Regulação da mídia é urgente e inadiável

A Articulação de Esquerda, através dos seus membros do Diretório Nacional do PT,  apresenta uma contribuição ao debate sobre a regulação da mídia.  A AE espera que seja aprovada a proposta de resolução que aponta para uma imediata ação acerca da necessidade de reforma do marco regulatório das comunicações.

Leia na íntegra a proposta de resolução apresentada ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, que estará reunido nestes dias 1 e 2 de março, em Fortaleza.

PROJETO DE RESOLUÇÃO:

Regulação da mídia é urgente e inadiável

O Diretório Nacional do PT, reunido em Fortaleza nos dias 1 e 2/3/2013, levando em consideração:

1. A decisão do governo federal de adiar indefinidamente a implantação de um novo marco regulatório das comunicações, anunciada em 20 de fevereiro pelo Ministério das Comunicações ;

2. A isenção fiscal, no montante de R$ 60 bilhões, concedida às empresas de telecomunicações, no contexto do novo Plano Nacional de Banda Larga;

3. A necessidade de que as deliberações democraticamente aprovadas pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada e organizada pelo governo federal e realizada em Brasília em 2009 — em especial aquelas que determinam a imediata reforma do marco regulatório das comunicações, maior controle sobre as concessões de rádio e TV,adequação da produção e difusão de conteúdos às normas da Constituição Federal, e anistia às rádios comunitárias — sejam urgentemente postas em prática pela União;

4. O fato notório de que a Argentina aprovou sua Ley de Medios e em países como Equador e Venezuela registram-se grandes avanços na regulação e democratização das mídias; 

5. Por fim, mas não menos importante, que o oligopólio que controla o sistema de mídia no Brasil é um dos mais fortes obstáculos, nos dias de hoje, à transformação da realidade do nosso país e à emancipação da classe trabalhadora, RESOLVE: 

I. Exortar o governo Dilma a rever, imediatamente, a atitude do Ministério das Comunicações, dando início à reforma do marco regulatório das comunicações, nos moldes determinados pela Confecom; bem como a abrir diálogo com os movimentos sociais e grupos da sociedade civil que lutam para democratizar as mídias no país;

II. No mesmo sentido, exortar o governo a cortar ou reduzir substancialmente o pacote de isenções concedido às empresas de telecomunicações, lembrando que esses recursos farão falta em áreas mais sensíveis, como saúde e educação; a reiniciar o processo de recuperação da Telebrás; e a manter a neutralidade da Internet (igualdade de acesso, ameaçada por grandes interesses comerciais); 

III. Apoiar a iniciativa de um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações, proposto pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), conclamando a militância do Partido dos Trabalhadores a se juntar decididamente a essa campanha; 

IV. Convocar a Conferência Nacional Extraordinária de Comunicação do PT, a ser realizada ainda em 2013, com o tema “Regular a Mídia para Democratizar o Brasil”.